DECANO MINISTRA PALESTRA “DIREITOS FUNDAMENTAIS E O STF: PROTEÇÃO E EFETIVIDADE” NO SEMINÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO
No seminário realizado em comemoração aos 35 anos da Constituição de Mato Grosso, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, discursou sobre "Direitos Fundamentais e o STF: Proteção e Efetividade". O evento, que ocorreu na segunda-feira, 18, reuniu diversas personalidades do meio jurídico e político para debater os avanços e desafios da Constituição de 1988 e da Constituição do Estado de Mato Grosso, de 1989, especialmente no campo dos direitos fundamentais.
Gilmar Mendes abriu seu discurso ressaltando a natureza generosa da Constituição de 1988, destacando sua abertura para os direitos e garantias fundamentais. Ele enfatizou que, ao introduzir os direitos fundamentais já no artigo 5º, a Constituição não apenas os priorizou, mas também previu a possibilidade de incorporar outros direitos, como aqueles decorrentes de tratados internacionais. Essa inclusão e o fortalecimento dos direitos sociais, como educação e saúde, foram destacados como avanços significativos.
No entanto, Gilmar Mendes não deixou de mencionar os desafios na efetivação desses direitos. Ele discutiu a importância das garantias processuais constitucionais, como o mandado de injunção, que visa combater a inércia legislativa e garantir a fruição plena dos direitos. Segundo o ministro, a omissão legislativa é encarada como potencial inconstitucionalidade, um ponto crucial para assegurar que os direitos não fiquem apenas no papel.
Um dos temas centrais do discurso foi a judicialização da saúde. O ministro destacou as mudanças de paradigma no STF, que antes considerava a saúde uma questão meramente administrativa. Com a crescente judicialização, juízes e promotores passaram a decidir sobre fornecimento de medicamentos e condições de internação em UTIs, evidenciando a responsabilidade do Estado em prover um serviço público eficiente.Dados alarmantes foram apresentados: em 2023, o número de processos judiciais na área da saúde atingiu 574 mil, e a tendência continua em 2024. Mendes destacou a necessidade de acordos e a racionalização dos processos no Sistema Único de Saúde (SUS), mencionando um recente acordo entre União, estados e municípios para definir responsabilidades e otimizar a participação de todos os atores envolvidos.
O papel do STF durante a pandemia de COVID-19 foi outro ponto ressaltado por Mendes. Ele relembrou o impacto das decisões do tribunal, como a autorização para que estados e municípios adotassem medidas de isolamento social, contrariando a postura inicial do governo federal. O STF também foi fundamental no impulso à vacinação, determinando a compra de vacinas e o início do processo de imunização.
Mendes comentou sobre a resistência de alguns grupos à vacinação e as teorias da conspiração que surgiram, mencionando a importância da tradição brasileira de aceitação das vacinas e o papel do STF em garantir a saúde pública.
Por fim, Gilmar Mendes abordou o tema da segurança pública, especificamente no sistema penitenciário. Elogiou as práticas penitenciárias de Mato Grosso, destacando o estado como modelo no cumprimento dos direitos constitucionais dos presos. Esse reconhecimento, segundo Mendes, é um exemplo de como políticas públicas eficazes podem refletir os princípios constitucionais.
Em seu encerramento, Gilmar Mendes ressaltou a importância de uma mudança cultural para a efetivação dos direitos fundamentais. Enfatizou que o equilíbrio entre a proteção dos direitos e a responsabilidade fiscal é crucial para que o Estado se mantenha eficiente e efetivo.
O Seminário foi uma realização da Assembleia Legislativa, com organização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP).
