CONSENSUALISMO É DEFENDIDO POR MINISTROS PARA REDUZIR CONFLITOS NO SETOR PORTUÁRIO
Consensualismo é defendido por ministros para reduzir conflitos no setor portuário
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou ver com bons olhos a proposta de atualização da lei que rege o sistema portuário encabeçada pela Câmara Federal. Para Dino, é preciso rever principalmente a parte contratual e da organização do trabalho, por meio de um novo marco legal dos portos. O ministro foi um dos palestrantes do painel de encerramento do “III Seminário Nacional e I Internacional do Portos Brasileiros – Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade”, que teve como foco discutir os desdobramentos judiciais em função do modelo regulatório do setor portuário brasileiro.
O painel foi mediado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues, que preside a Comissão de Juristas para Revisão Legal para Exploração de Portos e Instalações Portuárias (CEPORTOS) e ainda contou com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler – também integrante da CEPORTOS - e do desembargador do TRF 1ª região João Carlos Mayer Soares.
“O certo é que o estado brasileiro não tem capacidade plena de investimento público, precisamos de investimento privado e é preciso fazer com que investidores tenham apetite para apostar e acreditar no nosso país”, disse ao salientar que cuidar da infraestrutura é um dever de dimensão intergeracional.
O ministro pontua que um contrato no setor portuário dura décadas e isso significa estar sujeito a imprevisibilidades, como a ocorrida durante a crise climática no Rio Grande do Sul ou até mesmo a pandemia de Covid-19.
“Investimento em infraestrutura é um casamento longo, que exige um contrato especial, com olhar para o futuro. Quando falamos de infraestrutura, PPP estamos falando de contratos vistos como relacionais. O contrato está sujeito a intempéries. Não existe segurança absoluta”, analisou.
Desta forma, o ministro reflete que é necessário atenuar o egoísmo humano para construir uma cultura de solidariedade, na qual uma parte ajuda a outra. Ele afirma que para haver crescimento de investimentos no Brasil, é necessário encontrar uma forma de estabilizar os conflitos, sem que eles batam sempre às portas do Judiciário.
“Esse conflito não está só no mundo estatal. Precisa mudar leis, sim. Aprimorar os tribunais, claro. Mas envolve a cultura da sociedade acerca cultura da sociedade acerca das instâncias regulatórias. Não é possível que tribunais se recusem a julgar demandas. Muitas vezes, quase sempre, o litígio não é Ministério Público e o investidor. É sempre entre investidores. As maiores causas no Poder Judiciário são disputas entre empresas”, diagnosticou.
Para exemplificar a instabilidade que ocorre quando as instâncias reguladoras não são respeitadas, o ministro citou o caso da tarifa de serviço de segregação e entrega de contêineres. Enquanto a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) disse que era possível a cobrança, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez um acórdão dizendo que não podia. Mesmo entendimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Superior Tribunal de Justiça.
“Esta novela está longe de acabar. Nas matérias jornalísticas que saíram, a parte derrotada anuncia que vai recorrer no STJ e adivinha onde vai parar? No Supremo. Não é razoável esse nível de dissonância institucional e que dois atores privados fiquem 20 anos litigando. As leis devem ser revistas, por conta da velocidade do mundo contemporâneo. Os tribunais precisam prestigiar precedentes para decidir menos e com mais velocidade. A atividade dos órgãos regulatórios tem papel fundamental para legitimidade de uma jurisprudência de deferência a esse órgão técnico. Precisamos do convencimento coletivo de que perder faz parte da vida. Se não há esse convencimento, é claro que nenhum litígio terminará. Faz parte dessa explosão de litigiosidade que o país viveu nas últimas décadas, no aspecto valorativo do ultra individualismo que marca da nossa época. No limite da minha atuação, quero ajudar nos investimentos no setor portuário. Com uma costa deste tamanho, precisamos crescer mais, isso significa gerar emprego e com isso ampliar dignidade social”.
O ministro Benjamin Zymler considerou que é preciso haver uma simetria entre as normas vigentes para os portos públicos e privados. Em que pese defenda o novo marco regulatório e faça parte da CEPORTOS, Zymler acredita que mesmo com a atual legislação é possível encontrar um caminho de consensualismo.
“Que reguladores e poder concedente se sintam livres para ajustar o setor portuário. Consensualismo: aposto nessa ideia. Alguma mudança cultural precisa ter, precisamos saber perder. Temos que alimentar a cultura do consenso, independe de lei que possa sair. Qualquer lei que continuar sendo vista como instrumento de litígio está fadada ao insucesso”, considerou.
Essa cultura litigiosa tem sobrecarregado os tribunais, que por vezes decidem muito e de maneira desigual sobre uma mesma temática. Isso não garante segurança jurídica, que é o papel do Judiciário. E esse aspecto foi abordado pelo desembargador federal João Carlos Mayer em sua contribuição ao painel. Ele pondera que uma “competição” entre autoridades reguladoras, como ANTAQ, TCU, CADE também favorece esse contexto vivido no Brasil e que afeta diretamente o setor portuário.
“Os agentes não se entendem administrativamente por conta própria e a discussão vai para outro campo. É a mesma coisa da judicialização da política. E o Judiciário segura a bola. Isso é bom? Todos vão querer discutir o campo de maior amplitude. Não podemos enfraquecer as agências reguladoras. No público temos que conversar. Estamos fazendo isso também no âmbito do Judiciário. Quando o poder administrativo não se entende, o que se espera do Judiciário? Autocontenção tem que existir para todos”.
