MELHORIA REGULATÓRIA PASSA PELA MELHOR ELABORAÇÃO DAS NORMAS, DIZ SECRETÁRIA
Durante o
painel batizado como “Gestão Fiscal 4.0 - Regulação, melhora do ambiente
normativo e arrecadação tributária”, a secretária adjunta para revisão e
consolidação normativa da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República, Ana Paula Andrade de Melo, foi categórica ao
dizer que a melhoria regulatória no Brasil depende, em grande parte, da melhor
elaboração de normas. Conforme a secretária, muitas leis aprovadas carecem de
clareza, o que as torna sem efetividade.
Desde a
promulgação da Constituição Federal, em 1988, até os dias atuais, o Brasil já
editou 7,5 milhões de normas. Isso dá uma média de 845 normas por dia útil. As
empresas gastam por dia R$ 137 milhões para acompanhar a mudança da legislação,
conforme levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo (Fiesp). Esse arcabouço normativo já rendeu “bons” apelidos ao sistema
como “babel normativa”, “elefantíase jurídica”, “cipoal normativo”.
“Norma não
traz justiça. Dizem que vivemos uma hipernomia, que é o excesso de normas, mas
acredito que vivemos uma anomia, que é uma falta de normas. Tem tanta, mas não
conhecemos, não entendemos, para mim isso nem existe. A lógica é quem tem
dinheiro e bons advogados, conhece as normas e quem não tem? Isso é muito
injusto”, avaliou Melo.
O excesso
de normas impacta em R$ 200 bilhões o custo Brasil. O brasileiro gasta em média
1550 horas para calcular e pagar impostos, enquanto países que integram a
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) destinam 15
horas para a mesma finalidade. Os dados são claros em mostrar como esse “cipoal
de normas” impacta diretamente a eficiência da gestão pública. Essa condição
rendeu ao Brasil, no ano de 2023, o 60º lugar no ranking de competitividade. É
preciso acrescentar que apenas 64 países foram avaliados
“Estamos em
124º no ranking do Banco Mundial da facilidade de se fazer negócios com países.
Esse é um ranking importante para acesso à OCDE. Tudo pelo excesso de normas.
Todos podemos ser instrumentos de mudança. Na próxima norma que formos fazer,
vamos melhorar, procurar uma antiga para revogar, escrever de maneira clara e
questionar: será que preciso mesmo de nova norma?”, ponderou Melo.
“A norma
para ser entendida precisa ser clara. O estilo das leis deve ser simples, a
ordem direta é sempre melhor. Todas a vezes que foram instados a escrever
portaria, instrução normativa, projeto de lei, decreto, pensem nas pessoas mais
simples e escrevam sempre de forma clara. Isso já ajuda muito na melhoria
regulatória. Não existe gestão sem norma, por isso estou falando de técnica
legislativa aqui”, acrescentou a secretária.
Impactos da
Reforma Tributária
Falando de
normas, outro aspecto abordado durante o painel Gestão Fiscal 4.0 - Regulação,
melhora do ambiente normativo e arrecadação tributária” foi o impacto da
Reforma Tributária para estados e municípios. A exposição foi realizada pelo
consultor legislativo do Senado, Fábio Dáquilla.
O coultor
expôs dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que mostram que mais
da metade dos municípios operam no vermelho e parte relevante tem uma
trajetória de dívida explosiva. Isso quer dizer que essa parcela das cidades
não consegue pagar sequer os juros da dívida com a Receita Corrente Líquida que
possuem.
Em alguns
casos, falhas de gestão levaram a contração dessa dívida, mas em boa parte isso
se deve a um conflito vivenciado principalmente com a União. “Estados e
municípios são atropelados por novas normas que preveem novas despesas, sem
estudo de impacto. Isso gera conflito. Um exemplo disso é o piso remuneratório,
que faz a despesa com pessoal explodir”, exemplificou.
Já os
estados veem as demandas por serviços públicos crescerem sem acompanhamento da
receita e os conflitos por vezes são com o poder legislativo. Minas Gerais, Rio
de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul são exemplos de estados com dívidas
de equalização difícil.
Ele lembra
que além de trazer alterações na forma de tributação, fazendo com que o tributo
seja cobrado no consumo e não na produção, a Reforma Tributária ainda vai
reduzir o cipoal de normas tributárias, uma vez que estados e municípios não
mais decidirão sobre isso. “Isso fez com que o Brasil tivesse o maior
contencioso tributário do mundo”, ponderou.
“O IBS leva
a receita para a ponta, para o local onde o serviço é consumido. É preciso que
estados e municípios se preparem para a nova realidade. O ente que se adaptar
primeiro, que entender seus potenciais primeiro, vai levar vantagem. Uns
ficarão super bem e e outros super mal. É preciso entender gargalos, tentar se
posicionar de forma adequada. A Reforma promete não aumentar a carga, mas vamos
supor que a carga fique igual, a forma como será distribuída certamente vai ser
diferente. Uns recebem mais e outros menos”, asseverou.
Apesar
disso, a Reforma promete um crescimento do Produto Interno Bruto de 4 a 20% com
o tempo. Isso porque a simplificação das normas gera crescimento da economia.
Ainda é prevista a redução de obrigações acessórias e do contencioso existente.
Há ainda
desafios que precisam ser enfrentados por estados e municípios. Com o fim da
guerra fiscal, pode haver um deslocamento imprevisível de empresas e setores
para locais mais bem estruturados, por isso um programa integrado de
desenvolvimento regional é visto como vital. Essa movimentação pode gerar
desemprego no curto prazo, um ponto de atenção para a gestão pública.
Para reduzir os prováveis impactos, o consultor legislativo orienta estados e munícipios a fazerem o dever de casa e já anteciparem medidas necessárias.
“Façam sua própria reforma. Cobrem melhor os próprios tributos, façam reforma da dívida, promova uma mudança de cultural, favoreçam a entrega e permanência de empreendimentos, façam reforma administrativa. Adotem uma reforma tributária local com regularização de imóveis, simplificação das normas locais, formalização de atividades, atração e adaptação a nova economia”.
Ainda
participaram do painel o deputado distrital Thiago Manzoni (PL) e o
executivo em negócios pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC),
Fernando Moura, que mediou as discussões.
O painel integrou a programação do II Congresso
Nacional de Gestão Pública, realizado pela Academia Brasileira de Formação e
Pesquisa (ABFP). O encontro se propôs a debater desafios e soluções em busca de
uma administração pública mais eficaz, durante dois dias de intensa
programação, com renomados palestrantes, em Brasília.
Jornalistas: Mauro Camargo /Michely Figueiredo
