REVISAR A GESTÃO DE PESSOAS É PASSO INDISPENSÁVEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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O II Congresso Nacional da Gestão Pública, realizado em Brasília, no Royal Tulip, teve na programação, nesta quinta-feira (9) o painel “Desafios da Gestão Estadual”, com os expositores João Trindade e José Carlos Silveira Barbosa Junior, ambos advogados e consultores legislativos do Senado Federal. O cerne da discussão foram as várias reformas administrativas possíveis de serem feitas em busca de uma gestão mais eficiente e segura juridicamente.

Trindade destacou que a reforma administrativa pode ser realizada para desenhar o papel e as competências de cada secretaria como também para tratar da legislação de servidores públicos. 

Atualmente, um assunto que toca diretamente na gestão pública, voltou a ser discutido no Congresso Nacional, que é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Quinquênio. Ela trata do pagamento adicional a servidores pelo tempo de serviço, uma medida que se aprovada, terá um efeito cascata influenciando diretamente no volume da folha de pagamento.

“Me reservo a opinar academicamente sobre o tema. Gestão de pessoas é um ponto de atenção. Porque a gente está voltando a uma prática de gestão de pessoas adotada na esfera federal e abandonada fim da década de 90?  A OCDE não recomenda essa situação. É melhor pensar em um bônus por produtividade, numa avaliação de desempenho, na bonificação por estímulo de inovação. Premie de forma mais efetiva o bom servidor, quem busca se capacitar, do que pela mera passagem do tempo. Isso merece ser debatido às claras”, disse.

Para exemplificar o impacto que a retirada da aquisição por tempo de serviço teve, Trindade e José Carlos utilizaram o caso do Rio Grande do Sul. Em 2018 o estado vivia uma intensa crise financeira e fiscal. Precisava pagar 14 folhas, mas tinha fôlego para apenas 8. O corte da aquisição por tempo de serviço em 10 anos representaria economia de R$ 6.2 bilhões aos cofres gaúchos, medida aceita pelo governador à época.

“Abriu-se naquele ano R$ 500 milhões para saldar as reestruturações de carreiras mais imediatas. Isso é sensível porque servidores são desiguais. Nem todos tem coragem de olhar, mas é preciso. A folha de pagamento se replica em todos os lugares, por isso foi destacado aqui”, salientou José Carlos Silveira Barbosa Junior.

Os palestrantes ponderaram que as decisões políticas precisam ser embasadas em decisões técnicas para mensurar “as brigas que valem a pena serem compradas”.

Trindade ainda tentou desmistificar a ideia que se tem que a reforma administrativa é uma espécie de “pacote anti servidor”. “Não é essa a ideia. Ao contrário. É um pacote que moderniza a gestão de pessoas, tirando vantagens que não fazem o menor sentido e trazendo inovação que melhora a qualidade de vida do servidor”.

A reforma administrativa também pode contemplar o incentivo não remuneratório aos servidores, como banco de horas, folgas remuneradas ao alcançar metas, plano de metas, controle de qualidade de entregas. Isso ajuda a reter talentos.

“Não estamos falando de coisa utópica, estamos falando de algo que vários órgãos já têm aplicado. É uma situação factível, que traz mudanças e vai abrir espaço fiscal”, reforçou Trindade.

 

Avaliação de competência

Segundo os palestrantes, a adoção da avaliação de competência é um problema vivenciado não só no Brasil, mas no mundo. Não é fácil avaliar o desempenho do servidor público.

“A OCDE recomenda evitar adotar avaliação de desempenho atrelada a remuneração individual. Tem que ser pensada com cuidado. Colocar todos no mesmo barco, atrelar carreira a melhora de desempenho, tira o peso do indivíduo e coloca na instituição. É um olhar para evitar desigualdade e perpetuar desigualdades. Se vou remunerar servidor público pelo desempenho individual, vou punir o professor que está na periferia. Agora se eu disser que os professores da rede púbica terão bonificação de 50% do salário no meio do ano se o DF melhorar o IDEB, isso é algo que possibilita que todos estejam no mesmo barco, segundo a OCDE. Temos que trazer o estado da arte na reforma administrativa da gestão de pessoas”, considerou Trindade.

Para os expositores, o grande desafio dessa geração é lidar com o mundo em constante transformação. Pensando nessa dinâmica é que se discute porque os estatutos dos servidores não foram atualizados, visto que foram criados nas décadas de 80 e 90.

“Estamos cada vez mais em constante transformação, respondendo a necessidade e isso vai se refletir na mudança legislativa. Como vamos construir legislação flexível suficiente aos novos tempos, sem perder previsibilidade e segurança jurídica?”, questionaram os palestrantes.

O II Congresso Nacional de Gestão Pública é uma realização da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), com coordenação científica do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues e dos consultores legislativos do Senado Federal João Trindade e Rodrigo Câmara.

 A programação do Congresso continua nesta sexta-feira (10).

Jornalista: Mauro Camargo /Michele Figueiredo