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Marco regulatório das apostas esportivas no Brasil – Perspectivas e Desafios

APRESENTAÇÃO

O Fórum: Marco regulatório das apostas esportivas no Brasil – Perspectivas e Desafios – visa proporcionar uma análise técnica e aprofundada acerca do regime normativo das apostas esportivas no país, enfocando os impactos regulatórios, tributários e socioeconômicos dessa atividade. O evento congrega magistrados, legisladores, juristas e especialistas do setor privado para debater os desafios inerentes à conformação de um ordenamento jurídico adequado, bem como os instrumentos de fiscalização e compliance necessários para mitigar riscos e assegurar maior segurança jurídica.

A expansão acelerada do segmento de apostas e a inexistência de um arcabouço normativo consolidado têm ensejado incertezas interpretativas, comprometendo a previsibilidade jurídica e dificultando a arrecadação de tributos. Dessa forma, impõe-se a necessidade de reflexão sobre os limites da intervenção estatal, os mecanismos de regulação e os desafios legislativos para a compatibilização entre livre iniciativa e interesse público.

O fórum está estruturado em painéis temáticos e exposições magnas conduzidas por autoridades e renomados especialistas, propiciando um ambiente de discussão qualificado sobre aspectos determinantes, tais como o regime jurídico das apostas, a atuação estatal na regimentação do setor, a elaboração legislativa em curso, a prevenção de condutas abusivas e a relevância fiscal dessa atividade.

O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos, impulsionado pela digitalização dos serviços e pela ampliação da participação popular. A regulamentação desse setor se tornou uma pauta prioritária, exigindo um debate qualificado sobre os impactos jurídicos, econômicos e sociais dessa atividade.

O fórum tem como finalidade promover o diálogo técnico entre os agentes públicos e privados, proporcionando uma abordagem aprofundada sobre os desafios normativos, os limites da atuação estatal e os mecanismos de fiscalização e controle necessários para a construção de um ambiente regulatório eficiente e juridicamente seguro.

JUSTIFICATIVA PARA O FÓRUM

O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos, impulsionado pela digitalização dos serviços e pela ampliação da participação popular. A regulamentação desse setor se tornou uma pauta prioritária, exigindo um debate qualificado sobre os impactos jurídicos, econômicos e sociais dessa atividade. A ausência de um marco regulatório sólido gera insegurança jurídica, compromete a arrecadação estatal e possibilita a proliferação de práticas ilícitas, impactando a integridade do setor e a proteção dos consumidores. O fórum tem como finalidade promover o diálogo técnico entre os agentes públicos e privados, proporcionando uma abordagem aprofundada sobre os desafios normativos, os limites da atuação estatal e os mecanismos de fiscalização e controle necessários para a construção de um ambiente regulatório eficiente e juridicamente seguro.

OBJETIVO GERAL

Propiciar um ambiente de discussão qualificada sobre o arcabouço jurídico e os impactos socioeconômicos das apostas esportivas no Brasil, com enfoque na segurança jurídica, na arrecadação fiscal e na implementação de mecanismos regulatórios eficazes.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 

• Examinar o tratamento jurídico das apostas esportivas no ordenamento brasileiro, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da necessidade de um marco normativo consolidado para garantir segurança jurídica aos operadores e apostadores.
• Analisar os aspectos regulatórios e econômicos do setor, avaliando a compatibilização entre a livre iniciativa e o interesse público na regulação estatal da atividade, com vistas à mitigação de riscos e à proteção do consumidor.
• Discutir a atuação do poder público na regulação das apostas esportivas, abordando a competência dos entes federativos, a definição de órgãos fiscalizadores e a construção de diretrizes normativas para o setor.
• Aprofundar a discussão sobre a regulamentação do jogo responsável, avaliando a necessidade de normatização de mecanismos de controle e mitigação de danos sociais decorrentes da atividade de apostas
• Debater a relevância da arrecadação tributária oriunda das apostas esportivas, com ênfase na destinação de recursos, na fiscalização da atividade e na sua influência sobre o equilíbrio fiscal da União.