“Lei Geral do Esporte trouxe verdadeira bagunça para o sistema”, diz presidente da ANDD 31/10/2023
O presidente da Academia Nacional do Direito Desportivo (ANDD), Terence Zveiter, avaliou que a Lei Geral do Esporte, da maneira como foi construída no Congresso Nacional, trouxe problemas para um setor que de alguma maneira já funcionava atendendo a toda a comunidade. A Lei Geral do Esporte (14.597) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de junho deste ano, com diversos vetos. O equivalente a 40% do texto foi rejeitado.
A justificativa do governo para essa decisão foi de que o texto trazia “insegurança jurídica e vício de iniciativa” em alguns dispositivos, como a previsão da criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e a Discriminação no Esporte (Anesporte). Prever a criação de órgãos do Executivo seria uma invasão de competência.
“Eu, com 30 anos de profissão como advogado, mais 4 de estágio, nunca vi na minha vida um dispositivo de lei, aquele que diz ‘revogam-se as disposições em contrário’ também serem vetadas. Enfim, o que aconteceu? Uma verdadeira bagunça num sistema que, por bem ou por mal, ele já vem funcionando há tempo e modo, atendendo a toda a comunidade”, disse o presidente da ANDD.
A proposta da Lei Geral do Esporte era substituir todas as leis que tratam do tema no país. Contudo, os vetos presidenciais mantiveram parte da Lei Pelé e da Lei de Incentivo ao Esporte em vigência. Por outro lado, o Estatuto do Torcedor e a Lei do Bolsa-Atleta foram completamente revogados.
Zveiter pontuou que a Lei Pelé sobreviveu por 33 anos, o que representa mais de oito ciclos olímpicos, e nunca havia sido questionada.
“Esse dispositivo foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E aí o que acontece na Lei Geral do Esporte? Não obstante um dispositivo justo e perfeito foi revogado. Esse é um dentre tantos outros exemplos de que andamos para trás, sem qualquer sombra de dúvida”.
O presidente da ANDD aponta que por mais que a Lei Pelé tivesse “remendos”, havia uma pacificação. No entanto, a Lei Geral do Esporte ressuscita diversos temas que podem sobrecarregar o Judiciário pela insegurança jurídica que se criou.
“Hoje não sei se posso aplicar o regulamento da FIFA ou não por uma disputa de futebol. Antigamente, antes da Lei Pelé, você tinha como fonte formal do direito de interpretação, o Estatuto dos Organismos Internacionais de Administração do Esporte. Hoje já não sei, até porque não sei se vou usar a Lei Pelé ou a Lei Geral do Esporte”.
A grande parte dos vetos realizados pela União diz respeito a questões da administração pública, conforme considera Terence Zveiter. Ele salienta que o cerne dos vetos diz respeito ao repasse de financiamento e recursos para custear o esporte de maneira geral no país.
“Você tem aqueles percentuais que vêm da loteria, que são destinatários dessas receitas e cada artigo desse ele tem uma série de incisos e parágrafos. Quando você veta, acaba vetando tudo. Mas ainda assim, nós temos uns 30 vetos que são complicadíssimos. Nós, na segunda edição do nosso evento, vamos ter a oportunidade de discutir essa Lei Geral do Esporte. Sem qualquer sombra de dúvida, não há nenhuma razoabilidade, nenhuma minimamente tranquilidade nesse ambiente, que já era tranquilo e agora passou a ser novamente turbulento, sem qualquer motivo ou justificativa”.
A Lei Geral do Esporte causou diversos protestos de jogadores de praticamente todas as séries do futebol brasileiro, quando ainda estava em tramitação na Câmara Federal, por considerarem que a legislação promove perda de direitos trabalhistas.
Terence Zveiter participa, pelo segundo ano, do Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho. O evento, que está na segunda edição, acontece nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro em Foz do Iguaçu, no Paraná. Haverá painéis destinados exclusivamente ao Direito Desportivo e a Lei Geral do Esporte estará em pauta.
Zveiter participa no dia 30 de novembro, do painel 9, que tem como temática central a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), avanços e retrocessos.
O Congresso
O tema do Congresso este ano será "Modelos Regulatórios, Progresso Tecnológico e Impactos Socioeconômicos, Jurídicos e Institucionais" e terá como objetivo discutir os desafios que o mundo do trabalho vem enfrentando diante dos avanços tecnológicos e das novas formas de organização da produção.
O evento é realizado pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) juntamente com a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT) e conta com patrocínio e apoio acadêmico da Universidade Nove de Julho (Uninove).
A finalidade do Congresso é promover um diálogo entre diferentes atores do Poder Judiciário e de diferentes áreas do conhecimento, como economia, administração e sociologia. O Congresso será um espaço privilegiado para a discussão dos cenários normativos, socioeconômicos e tecnológicos contemporâneos. Serão 25 painéis que discutirão temas fundamentais relacionados às relações de trabalho. Ao longo de três dias, mais de 100 palestrantes contribuirão para os debates e toda a programação ocorre nas dependências do Bourbon Cataratas do Iguaçu Thermas Eco Resort.
Além dos debates, a programação inclui o lançamento do livro "A Jurisdição Social no Brasil e o Futuro do Trabalho", que reúne artigos produzidos por palestrantes e mediadores do I Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, realizado em 2022.
O AUTOR | AUTOR: MAURO CAMARGO
Gostou? Que tal compartilhar nosso conteúdo?
Sidebar de notícias
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.